As Leis para Gatos em Condomínios na Flórida

Na Flórida, milhares de idosos e outros proprietários de condomínios são impedidos de ter e manter um gato em suas casas. As leis protegem o direito das associações de condomínios de fazer cumprir essas regras, mas existem exceções. A legislatura e o sistema judiciário estão constantemente emitindo novas decisões que afetam essa questão.

Apoio Emocional

Embora uma associação de condomínio possa não permitir que uma pessoa mantenha um gato como animal de estimação em sua unidade, algumas pessoas descobrem que, quando o gato é um animal de apoio emocional, podem mantê-lo. A Lei Federal de Habitação Justa (Fair Housing Act) permite que pessoas com deficiências reconhecidas mantenham seus animais, apesar das regras do condomínio em contrário. Manter um gato para auxiliar no tratamento de deficiências emocionais é considerado um direito civil.

Cláusula de Direitos Adquiridos (Grandfather Clause)

Se você já possuía seu gato no condomínio antes de uma regra da associação contra eles, então você pode manter esse animal. Se adquiriu seu animal após a promulgação da regra, pesquise para descobrir se essa regra foi devidamente registrada. Se não foi registrada de acordo com a lei, então é inexequível, e você ainda pode manter seu animal. Se a diretoria do condomínio foi negligente na aplicação de uma regra, você pode ter a defesa de "laches" — negligência no cumprimento do dever. Se seu gato esteve à vista de todos por anos e, de repente, está sujeito a uma multa, sua defesa pode ser sólida.

Multas e Gravames

Uma lei da Flórida permite que associações de proprietários (HOAs) e associações de condomínios imponham gravames sobre a propriedade de uma pessoa se ela não seguir as regras. Se o gato de um proprietário violar as regras da associação, pode acontecer que uma multa não paga se torne um gravame e que a casa seja executada em breve. Muitas HOAs não estão aplicando isso, devido à dificuldade econômica que imporia aos membros.

Decisão da Suprema Corte da Flórida

Em abril de 2011, a Suprema Corte da Flórida decidiu que as regras de associações de condomínios não são exequíveis se certa linguagem não foi usada nos documentos originais. Conforme relatado no "Sun Sentinel", se um contrato não permite alterações na lei da Flórida "conforme emendada de tempos em tempos", a associação não pode impor itens sob novas leis. Portanto, se você assinou um acordo em 1990 que não permitia alterações na lei, seu acordo só é exequível sob a lei de 1990. Essa decisão potencialmente resulta em diferentes ocupantes vivendo sob regras diferentes, cada uma de acordo com quando comprou seu condomínio.