Seção 4 da Artha Rin Adalat Ain

A Seção 4 da Artha Rin Adalat Ain descreve as circunstâncias sob as quais uma petição pode ser feita ao Artha Rin Adalat. Estas incluem:

Petição conjunta: Quando devedor e credor pedem juntos por escrito.

Petição do credor após notificação: Se o credor pede por escrito após emitir notificação escrita ao devedor, especificando o Artha Rin Adalat e um prazo para comparecer.

Petição do devedor: Se o devedor pede quando pelo menos duas prestações estão em atraso, há apreensão razoável de inadimplência, pretende transferir propriedade imóvel para frustrar execução, ou recusa sem justa causa a aceitar pagamento.

Outros alívios relacionados a dívidas: Quando qualquer outro alívio relacionado a dívidas, incluindo reprogramação, é buscado pelas partes relevantes.