Quais São as Leis de Baleação no Oceano Antártico?

O Oceano Antártico está sujeito a várias leis e regulamentos internacionais de baleação, incluindo:

1. Convenção Internacional para Regulamentação da Baleação (ICRW)

Acordo principal que rege a baleação comercial. Adotada em 1946, emendada várias vezes. Estabelece a Comissão Baleeira Internacional (IWC), responsável por definir limites de captura e regulamentos.

2. Moratória à Baleação Comercial

Em 1982, a IWC adotou moratória à baleação comercial, banindo a prática exceto por exceções limitadas para pesquisa científica e baleação de subsistência aborígene. A moratória permanece em vigor; não há baleação comercial no Oceano Antártico.

3. Área Marinha Protegida da Geórgia do Sul e Ilhas Sandwich do Sul (SGSSI MPA)

Grande área protegida estabelecida pelo governo do Reino Unido em 2012. Cobre 1,2 milhão de km². Toda pesca comercial, incluindo baleação, é proibida.

4. Tratado Antártico e Protocolo de Proteção Ambiental

Fornecem estrutura para proteção ambiental na região antártica, incluindo o Oceano Antártico. Proíbem atividades com impactos ambientais adversos, incluindo baleação comercial.

Essas leis são aplicadas pela IWC e governos nacionais. A IWC reúne-se regularmente para revisar regulamentos e garantir conformidade com a moratória.