# >> Animais de estimação > >> Cães >> Cães como animais de estimação
Condomínios fechados (horizontais ou verticais) regulamentam pets via Convenção Condominial e Regimento Interno. A Constituição Federal (art. 5º, XXII) garante direito de propriedade, mas o STJ firmou entendimento: proibição absoluta de pets é abusiva (REsp 1.030.767/RS). Restrições devem ser razoáveis, proporcionais e não discriminatórias.
| Restrição | Validade Jurisprudencial | Observações |
|---|---|---|
| Proibição total de animais | Nula/Abusiva | STJ: fere dignidade da pessoa humana e função social da propriedade. |
| Limite de 1 animal/unidade | Geralmente válida | Se justificada por metragem/estrutura. Exceções: cães-guia, animais de apoio emocional (com laudo). |
| Proibição de raças "perigosas" (Pit Bull, Rottweiler, etc.) | Questionável | Lei estadual/municipal pode listar raças de "guarda" com requisitos (guia curta, focinheira, seguro). Proibição genérica no regimento pode ser derrubada. |
| Limite de peso/altura (ex.: até 15 kg) | Válida se razoável | Comum em apartamentos. Deve constar na convenção (quórum 2/3), não só no regimento. |
| Uso obrigatório de guia/coleira nas áreas comuns | Válida e recomendada | Segurança de todos. Guia ≤1,5m em áreas comuns. |
| Proibição em elevador social / uso apenas elevador de serviço | Válida se houver elevador de serviço | Se só houver social, não podem proibir acesso do morador com pet. |
| Uso de focinheira em áreas comuns (para raças específicas ou todos) | Válida se baseada em lei municipal/estadual | Regimento não pode criar obrigação que a lei não impõe. |
| Taxa extra "pet" no condomínio | Ilegal | Não há previsão legal. Rateio de despesas extras (limpeza de área pet) deve ser aprovado em assembleia. |
Participe das assembleias. Proponha a criação de "Pet Place" (área cercada com bebedouro, sombra, lixeira, agility simples) e "Pet Comitê" para mediar conflitos. Condomínios pet-friendly valorizam imóveis e retêm moradores.