Departamento Agrícola da Flórida e Leis Equinas

Tanto o Departamento de Agricultura dos Estados Unidos quanto o Departamento de Agricultura da Flórida têm várias leis em vigor sobre o cuidado, transporte e uso de equinos. As leis do Departamento de Agricultura da Flórida para equinos são baseadas em leis aprovadas pela legislatura estadual. O Departamento de Agricultura e Serviços ao Consumidor da Flórida é responsável por regular e fazer cumprir leis relacionadas a equinos.

Substâncias Controladas

Estatutos estaduais da Flórida 555.24055 e 550.26352 são responsáveis por controlar e limitar os tipos e quantidades de substâncias controladas usadas em cavalos de performance e competição. Estas leis impedem indivíduos de usar drogas para afetar o desempenho e habilidades de vitória de cavalos de corrida. Os estatutos também permitem que o Departamento de Agricultura e Serviços ao Consumidor lide com questões relacionadas, como testes de drogas, distribuição de fundos, penalidades, prêmios e requisitos mínimos de bolsa.

Responsabilidade Limitada

Atividades equinas podem ser perigosas, mas estatutos estaduais da Flórida 773.01 a 773.05 limitam a responsabilidade de proprietários de cavalos e participantes por danos e ferimentos potenciais que podem ocorrer durante atividades equestres. Estas leis protegem proprietários de cavalos e instalações de responsabilidade por danos potenciais que podem ocorrer enquanto indivíduos interagem com cavalos — a menos que o proprietário do cavalo ou instalação intencionalmente criaram uma situação perigosa por negligência.

Exposições e Vendas

Estatutos da Flórida 535.01 a 535.14 exigem que indivíduos obtenham licenças adequadas para realizar vendas públicas de cavalos e tornam ilegal para uma pessoa usar substâncias proibidas em um cavalo antes de uma venda. Estes estatutos também tornam legal para representantes do Departamento de Agricultura e Serviços ao Consumidor testar cavalos aleatoriamente para drogas durante exposições e vendas de cavalos. Indivíduos que violarem estes estatutos podem ser acusados de contravenção e/ou impedidos de vender ou expor cavalos por um tempo específico.

Abuso de Cavalos

Estatuto 828.125 torna crime intencionalmente matar, abusar, ou ameaçar matar ou abusar, um cavalo de raça registrada ou híbrido. Este estatuto também torna ilegal intencionalmente ferir um cavalo registrado para que não possa mais ser usado para fins de reprodução.