Leis de Adoção de Animais no Texas

As Leis Consolidadas de Cães do Texas estabelecem padrões para adoção de pets. Aplicam-se a cães e gatos. Definem agências de adoção, padrões de cuidados veterinários e isenções.

Agências de adoção

Aplicam-se a agências públicas e privadas. Agências privadas podem definir seus próprios padrões, desde que justos e iguais para todos os adotantes. Agências públicas devem seguir padrões de prevenção à crueldade e gestão razoável relacionada à saúde e bem-estar dos animais.

Cirurgia e outros serviços veterinários

Castração cirúrgica ou esterilização não cirúrgica deve ser feita por veterinário licenciado ou aluno de faculdade de veterinária credenciada. Cirurgias de emergência ou eletivas podem ser feitas por veterinários contratados ou empregados pela agência. Funcionários da agência não podem interferir no julgamento profissional do veterinário em decisões médicas.

Isenções

Os padrões não se aplicam a: pets devolvidos aos donos legais a partir de abrigos; agências em municípios com leis próprias de esterilização; pets de instituições de ensino superior usados legalmente para fins educacionais. Condados com população ≤ 20.000 e municípios com população ≤ 10.000 são isentos.