# >> Animais de estimação > >> Cães >> Relativo aos cães
Ter cão significa responsabilidade de controlar seu comportamento e contê-lo adequadamente — não só manter o animal seguro, mas evitar que prejudique outros, o que ocorre quando cães vagam livremente. Texas tem leis para proteger residentes de cães agressivos e leis proibindo contenção em certos horários/condições. Texas não tem lei estadual de cerca exigindo contenção em área cercada.
Texas H.B. 1355 (Lei Lillian), vigente desde 1º set 2007, visa manter cães agressivos/perigosos longe de pessoas/animais. Aumenta punição de donos que não seguram seus cães resultando em ataque com ferimento grave ou morte. Aplica-se apenas a cães não confinados (vagueando sem cerca ou guia).
Texas ainda usa a lei da "primeira mordida". Responsabilidade baseia-se se o dono sabia que o cão já mordeu ou mostrou agressividade, ou se o ataque ocorreu por negligência do dono. Responsabilidade também se provado que ferimento/morte foi intencional por falta de contenção ou incentivo do dono.
Sem lei estadual de cerca/guia, muitas comunidades texanas têm ordenanças exigindo controle adequado em área cercada e/ou guia em público. Multas e penalidades variam. Algumas áreas impõem restrições a tamanho, raça e número de animais. Muitas exigem licença para cães. Mesmo sem lei estadual, controle e contenção são requisitos típicos.
Lei estadual proíbe restrição ilegal em certas situações, embora acorrentar cão a árvore/poste não seja totalmente banido. Lei H.B. 1411, vigente 1º set 2007, altera Código de Saúde e Segurança. Estabelece que animal acorrentado/amarrado: não pode ficar fora entre 22h e 6h; não pode ficar a 150m de escola; não pode ficar ao ar livre em clima extremo. Também proíbe restrições que possam ferir o cão desnecessariamente.