Leis para Cães no Kansas

Leis sobre cães estão no Capítulo 47 dos Kansas Statutes Annotated. Visam segurança de cães e humanos. Incluem licenciamento, regulamentos para cães perigosos e leis sobre cuidados.

Licenciamento

Cães de indivíduos/famílias não precisam licença estadual. Mas a maioria dos condados/cidades tem leis de licença. Para obter: comprovante de vacinação do veterinário, taxa e declaração de que cão não foi certificado como perigoso/vicioso.

Kansas exige licença para negócios que lidam com cães: abrigos, pet shops, criadores, canis.

Cães Errantes (Stray)

Cães errantes no quintal podem ser acolhidos pelo morador. Deve prover cuidados: comida, água, abrigo, e notificar xerife em 24h. Deve devolver ao dono se localizado.

Danos Causados por Cão

Se cão ataca gado/outros animais, dono responsável pelos danos. Se pego ferindo/matando gado, é legal matar o cão.

Cães Abandonados

Cão considerado abandonado quando deixado com veterinário/canil e não retirado. Instalação/vet deve notificar por carta registrada para retirada. Se dono não buscar em 10 dias, considerado abandonado. Então vet/canil pode encaminhar a abrigo ou eutanasiar.

Castração/Esterilização

Ao adotar de abrigo/resgate, cão deve ser castrado/esterilizado antes. Alternativamente, adotante assina termo comprometendo-se a castrar/esterilizar.

Crueldade Animal

Kansas tem leis contra crueldade a animais incluindo cães. Crueldade: ferir/matar intencionalmente ou deixar sem cuidados (comida, água, abrigo). Falhar em prover cuidado médico a cão ferido também é crueldade.

Pode ser contravenção ou crime, dependendo do caso e antecedentes. Condenação por crime de crueldade: mínimo 30 dias prisão e multa mínima $500.