Leis Estaduais de Washington sobre Cães de Assistência

Interferência

É um ato criminoso interferir nos serviços de um cão-guia. Proprietários de empresas devem permitir acesso total e não discriminar usuários de cães de assistência de nenhuma forma, ou estarão sujeitos a multas e até prisão. Em Washington, primeiras ofensas são contravenções. Infrações posteriores são contravenções graves. Dano ou lesão intencional a um cão de assistência é um crime de classe C.

Determinação de Deficiência e Serviço

A Comissão de Direitos Humanos do Estado de Washington considera qualquer deficiência que seja medicalmente reconhecida, tenha registro de existência ou seja percebida como uma condição legalmente reconhecida. Apenas cães treinados para auxiliar no serviço real de uma necessidade física ou mental ou ação sensorial são válidos como cães de deficiência. Cães-guia são um tipo de cão de serviço, mas não os únicos cães de deficiência permitidos pelas leis do Estado de Washington. Outros cães de deficiência incluem aqueles que alertam surdos a sons, cães de alerta de convulsão que reconhecem um evento iminente, cães de assistência motora que buscam itens para uma pessoa incapacitada, tanto ambulante quanto em cadeira de rodas, e cães de assistência de equilíbrio que estabilizam seus donos e ajudam a abrir portas.

Comprovação de Necessidade

Nenhuma identificação de serviço é necessária em Washington para um cão de serviço. Coleiras, arreios ou outra certificação não são obrigatórios, embora possam ser usados ou carregados. Animais de serviço podem usar colete, coleira, arreio ou manta. Donos podem ou não ter documentos de identificação ou certificação, mas não é obrigatório. Proprietários ou funcionários de empresas não podem exigir qualquer prova de necessidade.

Limpeza

Você deve permitir acesso de cães de serviço a qualquer área onde outros membros do público em geral são permitidos. Proprietários ou seus funcionários não podem cobrar extra por permitir um cão de deficiência nas dependências, nem podem exigir pagamento de taxa de limpeza ou outros custos extras pela presença do animal.

Exclusão

Se um animal de serviço a qualquer momento se tornar indisciplinado e representar qualquer ameaça a outro indivíduo nas dependências, funcionário ou cliente, um proprietário ou funcionário pode pedir que o animal seja removido. Não deve haver dúvida por parte de ninguém envolvido antes de qualquer tentativa de excluir um animal de serviço da propriedade. Isso pode incluir um cão que faz avanços sobre outros clientes, fregueses ou funcionários e cheira, pula ou causa incômodo nas dependências. Essas ações devem de fato ocorrer e não apenas serem presumidas como possibilidade.

Treinamento

Proprietários de empresas não são obrigados a permitir cães de serviço em treinamento acesso aos seus estabelecimentos. A Lei de Washington Contra Discriminação só cobre indivíduos com deficiências reais que precisam da assistência de um cão de serviço. Não cobre ninguém que não tenha deficiência, mesmo durante o treinamento. Fica completamente a critério do proprietário ou funcionário permitir acesso a futuros cães de deficiência em treinamento para ajudá-los a aprender como fazer seu trabalho corretamente.

Informações de Contato

Para mais informações sobre a Comissão de Direitos Humanos do Estado de Washington e leis sobre cães de deficiência, contate:

Washington State Human Rights Commission (WSHRC)
711 S. Capitol Way, Suite 402
Olympia, WA 98504
800-233-3247